A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 7.169/2014, que trata da mediação na resolução de conflitos. O projeto, que institui e disciplina a mediação, foi elaborado por uma comissão de especialistas e estabelece parâmetros para a utilização preferencial da mediação como meio de resolução de conflitos na administração pública. A mat&eacuteria foi relatada por Alex Canziani (PTB-PR).

O PL prevê a mediação em causas que tratam de direitos transigíveis e estabelece que não podem ser objeto de mediação as causas que versem sobre adoção, filiação, poder, familiar, nulidade de casamento, recuperação judicial e falência.

A redação define tamb&eacutem quem pode atuar como mediador, e que o prazo para encerramento da mediação judicial &eacute de 60 dias. Al&eacutem dos benefícios que traz para as partes, por ser uma solução rápida e satisfatória, a mediação pode diminuir o número de casos que chegam ao judiciário.

Vice-líder do governo na Câmara, Canziani destaca que &eacute preciso mudar a cultura do brasileiro em relação ao judiciário. “Hoje a nossa cultura &eacute de resolver tudo atrav&eacutes da Justiça. Temos que mudar essa realidade. Temos milhões de ações que entram na Justiça todo ano.” Segundo ele, muitas demandas podem ser dirimidas sem passar pelo poder judiciário.

O deputado destaca ainda que a proposta não enfrentou polêmica. “Há um entendimento grande de várias entidades em torno da proposta, por isso acredito que o projeto será aprovado logo aqui no Parlamento. Então teremos menos conflitos e mais entendimento. A proposta será um marco importante para a sociedade brasileira”, acredita o parlamentar paranaense.

O projeto de lei agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa e, em seguida, para a sanção presidencial.