Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 395/2014 especifica que a educação na rede pública será gratuita apenas nos cursos regulares. De acordo com o autor, o presidente da Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional, deputado Alex Canziani (PTB-PR), o objetivo da PEC &eacute excluir do princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os cursos de especialização.

Canziani argumenta que esses cursos “geralmente se dirigem a públicos restritos, quase sempre profissionais e empregados de grandes empresas, constituindo importante fonte de receita própria das instituições oficiais”.

O autor lembra ainda que, há anos, diversas instituições públicas de educação superior já consideram a oferta de tais atividades como não abrangidas pelo princípio da gratuidade. “Estamos querendo regularizar uma questão que já existe de fato”, salienta o parlamentar paranaense. Ainda segundo ele, nos países mais desenvolvidos estes tipos de atividades de extensão são cobrados naturalmente pela rede pública. “Aliás, nos Estados Unidos, França, Coreia do Sul, Alemanha e em outros grandes países todo o ensino público &eacute pago”, destaca o deputado da educação.

POLÊMICA – O sistema atual no Brasil tem gerado controv&eacutersias e questionamentos judiciais, segundo afirma. “Caso as instituições públicas venham a ser obrigadas a deixar de cobrar por esses cursos, certamente deixarão de oferecê-los, com graves prejuízos para a economia nacional e perdas significativas de receitas próprias”, emenda Canziani.

Segundo o presidente da Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (Apiesp), professor Aldo N&eacutelson Bona, a regularização da questão &eacute importante porque as faculdades e universidades públicas já prestam estes serviços adicionalmente: “A captação de recursos neste seguimento &eacute importante para cobris nossas despesas operacionais”, salienta Bona, que tamb&eacutem &eacute reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná (Unicentro).

TRAMITAÇÃO – Inicialmente, a PEC 395/14 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, segue para análise por uma comissão especial criada para esta finalidade.

COM AGÊNCIA CÂMARA