O Congresso Nacional promulgou ontem, em sessão solene, a Emenda Constitucional 72 que estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como seguro-desemprego, horas-extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 Algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e de 44 horas por semana. Outros direitos, como o pagamento do FGTS, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação para valer.

Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Educação do Congresso Nacional, a aprovação da PEC é questão de justiça. “&Eacute um avanço para sociedade brasileira, precisávamos desse passo importante, do reconhecimento dessa classe trabalhadora”, manifesta o parlamentar paranaense. “Isso significa a emancipação dessas pessoas. Sem dúvida o trabalhador doméstico tem que ter os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador.”

Participaram da cerimônia de promulgação os ministros da Previdência, do Trabalho, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas para a Mulher, de Relações Institucionais e da Secretaria Geral da Presidência.