Rejeitada proibição de penhorar bens tombados
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados rejeitou hoje o Projeto de Lei 4.112/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a penhora de bens tombados pelo Poder Público. A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), acatou o argumento do deputado Alex Canziani (PTB-PR), segundo o qual a medida traria ônus excessivo para o proprietário, o que poderia resultar em necessidade de indenização por parte do Estado.
Como tem caráter conclusivo e foi rejeitada na única comissão que analisava o mé;rito da proposta, o projeto será arquivado, a menos que haja requerimento de 52 deputados para votação em Plenário.
De acordo com Canziani, ao contrário do argumento do autor da proposta, o tombamento representa uma limitação parcial ao direito de propriedade. Devido a isso, acrescenta, “não pode impedir ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio, como a penhorabilidade”.
(Diógenis Santos)