A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação da Emenda 29 sem a criação de novo imposto.

O vice-líder do governo na Casa, deputado Alex Canziani (PTB-PR), lembra que prefeitos e todos que trabalham na área da saúde reivindicavam a aprovação da Emenda. “Essa era uma grande demanda, um pedido dos prefeitos, lideranças e pessoas que trabalham com saúde faziam ao Congresso. Agora, os Estados terão que colocar mais recursos na área de saúde e não poderão mais usar o dinheiro destinado para a saúde em outras áreas. O povo terá a partir de agora atendimento mé;dico mais digno e sem ter que arcar com mais impostos”, destacou o parlamentar paranaense.

A Emenda 29 estabelece valores mínimos de investimento em saúde para União, estados e municípios. Os Estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%.

O projeto especifica as despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido em saúde. Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúd a capacitação de pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos; e a gestão do sistema público de saúde.

Os deputados derrubaram, no entanto, a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) para financiar o setor. A proposta agora será apreciada pelo Senado.