O Congresso Nacional aprovou na tarde de hoje a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que norteará a política fiscal e a elaboração do próximo Orçamento, de 2012. Dentro da LDO, que agora vai para a sanção presidencial, foi aprovada a emenda apresentada pelo deputado federal Alex Canziani (PTB-PR) que trata das “Transferências Voluntárias” do governo federal às instituições de ensino superiores municipais e estaduais.

Na prática, a emenda de Canziani, que é; membro da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ajuda essas instituições e minimiza as contrapartidas financeiras que elas são obrigadas a apresentar para executarem projetos e programas em parceira com o governo federal, assim como os recursos recebidos atravé;s de emendas parlamentares, imprescindíveis para a realização de obras e aquisição de equipamentos.

A lei aprovada pelo Congresso estabelece percentual de até; 1% como contrapartida, enquanto o texto original previa até; 20%. Atualmente este percentual varia (inclusive chegando a 25%), dependendo do projeto apresentado.

As instituições superiores federais já estavam livres desta exigência, assim como as instituições confessionais e privadas.

JUSTIÇA – O vice-presidente da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), João Carlos Gomes, que també;m é; reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), sempre defendeu um pleito justo das estaduais e municipais em relação à contrapartida no repasse de recursos por parte da União.

Na última semana, ele já havia participado e pleiteado a causa durante a reunião do Comitê de Exame de Admissibilidade de Emendas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que discutiu emendas à LDO. “Esta emenda vai fazer justiça às universidades mantidas pelos estados e municípios que investem no ensino superior”, enfatiza o reitor, lembrando que essas instituições reúnem hoje perto de 800 mil alunos regularmente matriculados. “O Paraná é; um dos estados que mais investem na educação superior no Brasil, possibilitando que nossas universidades estejam classificadas entre as melhores do país, segundo o sistema de avaliação do Ministé;rio da Educação.”

SÃO PENALIZADAS – Segundo Gomes, as instituições de ensino superior municipais e estaduais contribuem para a interiorização do ensino superior no país, “e por isso não podem ser penalizadas pela exigência de uma contrapartida que está aqué;m das suas possibilidades financeiras e orçamentárias”.

Para o deputado Alex Canziani, a aprovação da emenda faz justiça àquelas faculdades: “As federais, confessionais e até; as instituições privadas têm benefícios, por quê não as municipais e estaduais també;m?”, questiona o parlamentar paranaense, que també;m preside a Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional.

(COLABOROU SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA UEPG)

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