A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 7.639/2010, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). A proposta é; da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário (PT-RS).

Para o relator do projeto na comissão, Alex Canziani (PTB-PR), a aprovação do texto permite ao Estado melhor aproveitamento da capacidade de oferta de serviços públicos das instituições comunitárias, fortalecendo a sinergia entre Estado e sociedade civil, “e favorece o desenvolvimento com inclusão social no país, sobretudo no interior. Um dos grandes diferenciais das instituições comunitárias é; a sua inserção nas comunidades regionais e o seu compromisso com a extensão”, salienta o parlamentar paranaense, presidente da Frente Parlamentar da Educação no Congresso Nacional.

Ainda de acordo com Canziani, tais instituições, alé;m de produzirem novos conhecimentos atravé;s da pesquisa e o difundirem nas salas de aula, dedicam importante esforço para partilhar, socializar o conhecimento, a arte e a cultura na comunidade.

ICES – As Instituições Comunitárias de Educação Superior estão presentes na maioria dos estados brasileiros, oferecem cursos de graduação e pós-graduação e implementam programas de pesquisa e extensão com foco no desenvolvimento de comunidades fora dos grandes centros urbanos.

Pela proposta, as Ices ficam autorizadas a receberem diretamente recursos públicos para suas atividades. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional já reconhecem, de forma gené;rica, a existência das instituições comunitárias. Pela legislação atual, elas são uma das três subcategorias das escolas privadas sem fins lucrativos.

O projeto de lei segue agora para a Comissão de Educação e Cultura da Casa antes de prosseguir sua tramitação.