A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n° 549/09, que inviabiliza a dinâmica dos programas de governo. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, limita despesa pública da União, o pagamento de pessoal e a construção de obra pública.

O presidente da Comissão, deputado Alex Canziani (PTB-PR), destaca ainda que o projeto limita os gastos do governo para os próximos dez anos. “A regra estabelece que a despesa com funcionários e encargos sociais de cada um dos Poderes não poderá exceder, em valores absolutos, ao que foi gasto no ano anterior mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB – aplica-se o que for menor, alé;m da correção da inflação, pelo IPCA”, disse. A regra vale de 2010 até; o fim do exercício de 2019.

O deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), relator do PLP, apresentou alguns motivos para reprovar a proposta. Um deles foi, na visão do parlamentar, o paradoxo criado pelo autor do projeto ao fixar um limite mais rigoroso para as despesas da União com pessoal e encargos sociais, deixando de fora as demais entidades: “A União tem atendido com sobras os limites já existentes no âmbito da Lei Responsabilidade Fiscal.

“Enquanto isso, muitos dos outros entes da Federação têm extrapolado, em muito, os limites ora permitidos, ferindo de morte o princípio constitucional da simetria, que rege as três esferas de governo no plano das finanças públicas”, argumentou o relator.

O projeto apresenta como justificativa o controle mais expressivo dos gastos públicos, que seria essencial para se obter crescimento econômico significativo.