Alex entrega PEC para promotora
AssCom Alex Canziani
8 de Maio de 2009 - 17:44 h
A promotora da Vara da Infância e Juventude de Londrina, Édina Maria Silva de Paula, recebeu do deputado Alex Canziani (PTB) cópia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a idade mínima para o adolescente ingressar no mercado formal de trabalho. A intenção é; fazer com que os adolescentes possam entrar no mercado já partir dos 14 anos.
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Édina esteve visitando o escritório regional do parlamentar, em Londrina, na tarde desta sexta-feira, onde recebeu o documento. Ela luta pela causa e apoia o projeto.
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Para ela, é; importante que o Congresso Nacional reveja a lei para beneficiar melhor os adolescentes.
Hoje, o artigo 7º da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de “aprendiz” a partir de 14 anos.
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Com a PEC aprovada, o adolescente poderá ser empregado a partir dos 14 anos, e o aprendiz a partir dos 12 anos.
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A Proposta precisava de 171 assinaturas para ser apresentada, e o deputado já tem o apoio de 193 colegas.
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A PEC deve seguir agora para Comissão de Constituição e Justiça.