Os municípios de todo o país poderão ganhar autonomia para a concessão de licenciamento urbanístico e ambiental. É que a Comissão Especial de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos aprovou ontem o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Renato Amary (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 3.057/00. No parecer, o relator acatou 39 das 103 emendas à proposta.

Ao votar a favor do projeto, o deputado Alex Canziani (PTB- PR) lembrou que há muito tempo acompanha a proposta e definiu o assunto como vital para o país. “É fundamental que a discussão sobre as pendências do projeto sejam resolvidas o mais rápido possível, para que possamos dar andamento à conclusão do projeto que poderá regularizar milhões de habitações no país, beneficiando assim a população”, defende o deputado.

Segundo a presidente da comissão, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), o texto aprovado só foi possível neste momento, uma vez que o assunto ainda é polêmico. Ela disse que a proposta regulamenta uma realidade já existente e ajuda a cumprir o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

A comissão se reúne na próxima quarta-feira (28) para começar a discutir os 53 destaques apresentados ao texto.