O possibilidade de se acabar com as emendas individuais (estabelecidas pelos congressistas) pode prejudicar principalmente os pequenos municípios brasileiros. É o que acha o deputado federal Alex Canziani (PTB), que é contra o fim das indicações ao Orçamento da União feitas pelos parlamentares.

“É uma perda para os municípios e para a sociedade como um todo, porque muitos municípios não têm acesso aos programas de governo e essas emendas acabam ajudando muitas prefeituras.” Ao justificar, durante entrevista concedida à Imprensa em Brasília, Canziani destaca que ele é a favor, sim, de que as emendas sejam melhor controladas e fiscalizadas. “Aí não tem problema algum, acho justo e perfeitamente coerente.”

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) incluiu parte das sugestões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas no relatório preliminar do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2007. Entre os dispositivos está um maior controle sobre as emendas individuais. Foram essas emendas — inseridas na lei orçamentária por parlamentares — que abasteceram o esquema de fraudes na saúde investigado pela CPMI. “Se for para fazer um controle maior suo totalmente favorável”, salienta Alex Canziani.

Entre as novidades, o relatório preliminar estipula um valor mínimo de R$ 200 mil para o fracionamento dessas emendas. O objetivo é evitar que elas sejam executadas por meio de contratos de pequeno valor, firmados por meio de convites (ou seja, sem licitação). O texto permite, no entanto, que sejam apresentadas emendas de menor valor para a conclusão de obras importantes. O relator também manteve o limite de R$ 5 milhões por parlamentar para as emendas individuais.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO – Outra proposta em estudo pelos deputados é o estabelecimento do chamado “orçamento impositivo”, através do qual o Governo ficaria obrigado a realizar o orçamento aprovado. Da forma como acontece hoje, o Governo só executa o orçamento se quiser: “Muito do que se aprova no orçamento não necessariamente vai ser executado. Cabe ao Governo efetivamente implementar”, explica Alex Canziani, que é a favor do orçamento impositivo. “É uma forma de eliminarmos a pressão do Governo sobre os parlamentares.”

Segundo Canziani, o Governo costuma acenar com a execução do orçamento para obter o apoio de deputados e senadores em votações de projetos de seu interesse. “Dificilmente o Governo vai aprovar o orçamento impositivo exatamente porque o usa para pressionar os parlamentares”, lamenta o deputado paranaense.