Futuramente os deficientes visuais poderão ler suas próprias faturas de contas de consumo, como as de telefone, água e energia elétrica. O deputado federal Alex Canziani (PTB-PR) entrou esta semana, na Câmara Federal, com um projeto de lei (6.050/2005) que obriga as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e esgoto e de telefonia de todo o país a disponibilizarem faturas em braille.

A emissão das notas deverão conter o valor e a respectiva discriminação do consumo naquela escrita.

“No Brasil existem de 500 mil a um milhão e duzentos mil portadores de deficiência visual, e estes cidadãos são absolutamente discriminados pelas concessionárias”, argumenta Canziani. “Não podemos dividir o país entre consumidores de primeira classe e os deficientes visuais, que são relegados ao segundo plano.” Segundo o parlamentar paranaense, trata-se de um “inaceitável desrespeito a esses cidadãos, que também deveriam estar amparados pela legislação consumerista no Brasil, na medida em que também são consumidores, pagam suas contas e deveriam ter seus direitos igualmente respeitados”.

De acordo com o projeto original, para fazer jus à conta em braille o consumidor deficiente visual deverá requerer a sua fatura especial, junto à empresa, com antecedência mínima de quinze dias.

O projeto de Canziani já foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara, e deverá ser apreciado pelas Comissões Permanentes da Casa e também do Senado antes de ser sancionado pelo Presidente da República. A lei entraria em vigor noventa dias após a sua publicação no Diário Oficial.