A Câmara dos Deputados aprovou ontem, depois de cinco meses de polêmica e intensos debates, o Marco Civil da Internet, o Projeto de Lei 2.126/11, que define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e a não discriminação do tráfego de conteúdos. Ainda de acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado. E os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto tamb&eacutem define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles &eacute o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos.

Tamb&eacutem caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem, em território nacional, estrutura de armazenamento de dados, os chamados data- centers.

O vice-líder do governo, deputado Alex Canziani (PTB-PR), fala dos pontos que defendeu no texto do Marco Regulatório da Internet. Conforme disse, a internet está cada vez mais presente na vida das pessoas, “por isso precisamos ter regras para que a rede mundial de computadores seja mais livre e mais acessível e sem amarras no seu funcionamento”. De acordo com o parlamentar paranaense, &eacute importante não obrigar as empresas a terem bases de dados no país. “Tamb&eacutem defendi a questão da neutralidade. Não podemos ter diferença de velocidade de acordo com o que os sites pagam para o provedor.

O texto segue agora para o Senado e, caso seja aprovado, irá para sanção presidencial.