O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, nesta terça-feira, a votação da PEC 395/14, que permite a cobrança de mensalidades em cursos de especialização pelas instituições de ensino superior (IES) públicas. A decisão será tomada na próxima semana.

Lira atendeu ao pedido do presidente da Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional, deputado Alex Canziani (PTB-PR), que acompanhava um grupo de reitores de universidades públicas estaduais e municipais preocupados com o julgamento do Supremo Tribunal Federal que poderá anunciar, em breve, a inconstitucionalidade da cobrança.

Atualmente, algumas sentenças isoladas dos tribunais federais e de primeira instância já decidiram contrariamente à cobrança de cursos de pós-graduação pelas instituições públicas.

ABRUEM – Representantes da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) cobraram hoje em Brasília repasses federais para custear as universidades mantidas pelos governos estaduais e municipais. Existem 45 instituições mantidas por estados e municípios, que enfrentam dificuldades para financiar a educação superior.

“Os estados e municípios já são os maiores responsáveis pela manutenção do ensino básico e médio. A responsabilidade do ensino superior é da União e, portanto, não é favor nenhum este pleito da Abruem”, defendeu Canziani.

Ele participou hoje do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais. O deputado da educação recebeu uma homenagem da Abruem pela sua luta em defesa das IES estaduais e municipais.