Uma Comissão Especial foi criada hoje para analisar o projeto de Lei (PL) 55/13 que pretende garantir os novos recursos provenientes dos royalties do petróleo para a educação. A comissão é formada por 18 deputados e tem o mesmo número de suplentes. Entre os titulares está o presidente da Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional, deputado Alex Canziani (PTB).

O projeto, cujo relator é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), tem 30 dias para ser analisado pela comissão, mas tramita em regime de urgência e deve trancar a pauta do plenário da Câmara no próximo dia 18, caso não seja votado logo.

HISTÓRICO – A proposição, de autoria do Poder Executivo, é uma resposta da presidenta Dilma Rousseff à decisão do Congresso Nacional em derrubar os vetos totais e parciais que ela apresentou a Lei 12.734/12, que institui uma nova repartição dos recursos entre Estados e municípios.

Pela Lei, os valores até então recebidos pelos Estados do Espírito Santo (ES) e Rio de Janeiro (RJ) teriam seus valores recebidos em 2012 congelados até os próximos dez anos. Desta forma, os demais Estados do País passariam a ampliar suas participações nas receitas dos royalties.

Posteriormente, a Lei 12.734 foi questionada quanto a sua constitucionalidade pelos dois Estados do Sudeste no Supremo Tribunal Federal (STF), onde alegavam, dentre outras coisas, que a nova legislação feria o princípio do “direito adquirido” por mexerem em contratos já em vigor.

Fonte: Agência Congresso