Canziani relata Lei Orgânica da AGU
Por conta dessas divergências, o relator está discutindo sugestões com entidades de classes, que serão atingidas pelas mudanças da proposta. “Estamos ouvindo as entidades que têm interesse no projeto e vamos ouvir também o ministro Adams. Até o próximo dia 19 os interessados podem apresentar sugestões na Comissão de Trabalho. Vamos reunir o material e construir o nosso relatório. Estou certo que vamos conseguir um bom texto para atender a todos”, disse Canziani.
O Projeto de Lei Complementar será analisado e terá que ser votado, obrigatoriamente, no plenário, mediante quórum de maioria absoluta de votos para aprovação, após a análise das comissões. O projeto não é passível de apreciação conclusiva e não poderá ter emendas nas comissões, que deverão ser inclusas apenas pelo relator da proposta e só poderão ser apresentadas em plenário durante a fase de discussão.