O QUE É Supersimples
O Supersimples foi aprovado na forma do Projeto de Lei Complementar 123/04 e transformado na lei, com o mesmo número (123/06), que simplifica a tributação das micro e pequenas empresas cuja receita bruta anual seja de até R$ 2,4 milhões e entrará em vigor no dia 1º de julho de 2007.
No Supersimples o contribuinte recolherá os tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em um único documento de arrecadação. As alíquotas variam de 4% a 17,42%, dependendo da atividade exercida (comércio, indústria ou serviços). Em algumas situações, as empresas terão de pagar tributos como o ICMS, o ISS e a contribuição para a seguridade social em separado. Além de benefícios tributários, a lei prevê ainda a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferências nas licitações públicas. Esse tratamento diferenciado abrange ainda obrigações previdenciárias a cargo do empregador.