No começo de dezembro, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 53 (PEC 536/97), que criou o Fundeb, um fundo que vai custear a partir de 2007 as despesas com educação pública infantil e de adultos. Mais abrangente que o antigo Fundef, que financiou o setor até este ano, o novo fundo deve ampliar de 31 para 48 milhões o número de crianças atendidas em seus 14 anos de duração.

Para ampliar os recursos do Fundeb, a emenda aumenta gradualmente de 15% para 20% o percentual dos impostos de transferência constitucional destinados aos atuais fundos existentes nos estados e no Distrito Federal e inclui outros tributos na repartição. Além desses recursos, a União terá de complementar o fundo com R$ 2 bilhões no primeiro ano, R$ 3 bilhões no segundo e R$ 4,5 bilhões no terceiro ano de implantação.

A emenda impede que os estados diminuam os recursos aplicados por aluno na mudança dos fundos. Assim, o valor destinado no Fundeb por aluno do ensino fundamental não poderá ser inferior ao já praticado no Fundef. Além disso, a emenda proíbe a União de reter o repasse dos impostos para o fundo. Se o dinheiro não for repassado, a autoridade responsável poderá ser denunciada por crime de responsabilidade.