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Constituição Federal de 1988

Disponível em 26-03-2018 | 12:57

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Consórcios Públicos Intermunicipais

Disponível em 23-03-2018 | 16:49

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Lei da Ficha Limpa

Disponível em 20-03-2018 | 16:24

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Disponível em 8-12-2017 | 12:55